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Thamires Alves

Barbalha (CE)
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Thamires Alves
Modelo · há 10 anos

Recurso de Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE xxxxxxxxxx. Processo nº: xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, fartamente qualificado nos autos do processo em epigrafe,...
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Thamires Alves
Modelo · há 10 anos

Do princípio da insignificância no crime de descaminho

Como é sabido, o princípio da insignificância ou crime de bagatela, conceitua-se como sendo a atipicidade de uma determinada conduta, ainda que esta seja tipificada como crime no texto legal, em...
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